Direito Civil

Direito Civil trata dos direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e suas relações, enquanto membros da sociedade.

Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho trata das relações de trabalho. Sua origem advém da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da doutrina, regimentos das empresas e os contratos de trabalho/emprego.

São medidas desse ramo:

- Reclamação Trabalhista;
- Ação de Cumprimento;
- Mandado de Segurança.

Direito de Família

Direito de Família trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações.

São exemplos de medidas nesse ramo:

- Divórcio (judicial e extrajudicial);
- Pactos antenupciais;
- Constituição e dissolução de união estável/convivência;
- Adoção;
- Investigação de paternidade;
- Ação de Alimentos (pensão alimentícia) - execução, fixação, oferecimento, revisão (redução ou aumento);
- Guarda e Visitas;
- Tutela e Curatela;
- Interdição;
- Retificação de registro Civil (nome, alteração, exclusão de nome etc).

Direito das Sucessões

Direito das Sucessões disciplina a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento.

São medidas desse ramo do direito:

- Testamentos;

- Inventário;

- Arrolamento;

- Alvarás.

Direito do Consumidor

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário disciplina a Seguridade Social, que se desdobra em Assistência Social, Previdência Social e Direito a Saúde.

A Assistência Social abrange cuidados, independentemente de contribuições, com os idosos, portadores de necessidades especiais etc.

A Previdência Social trata da cobertura do segurado pelos seguintes motivos:

- Doença, invalidez, morte e idade avançada;

- Proteção a maternidade;

- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

- Salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

- Pensão por morte.

A Direito a Saúde abrange ações que se destinam a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Direito a Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Fazem parte desse direito os remédios e tratamentos de alto custo.

Por exemplo:

- transferências de pacientes para hospitais;

- solicitação de vagas hospitalares;

- fornecimento de fraldas;

- fornecimento de insulinas/agulhas;

- fornecimento de bolsas de urostomia/colostomia;

- fornecimento de tratamentos de saúde;

- exames

etc.